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"Temos que insistir que as pessoas fiquem em casa", destaca Prefeita durante apresentação do Decreto

Nesta terça-feira (17), a prefeita Mari Machado assinou o decreto que define medidas em relação a prevenção do coronavírus em Sant'Ana do Livramento. Com quatro casos suspeitos no Município, a rede de saúde trabalha na troca de protocolos, adequando a região a um nível mais elevado de vigilância.

A partir do Decreto, fica estabelecida a suspensão das aulas na Rede Municipal de Educação por pelo menos 15 dias, além da suspensão de eventos que gerem aglomerações. Alguns setores da administração municipal terão redução no número de servidores, promovendo o rodízio de funcionários e a dispensa temporária de servidores com mais de 60 anos e de grávidas. Em meio a este cenário também será criado o Comitê Municipal de Atenção ao Coronavírus. Os casos suspeitos estão sendo acompanhados e passando por exames laboratoriais.

As medidas do Decreto foram discutidas junto a instituições de saúde públicas e privadas do Município, no início da manhã de hoje (17), dando continuidade aos encontros realizados desde o dia 29 de fevereiro. Posteriormente, as medidas foram apresentadas à intendente de Rivera, Alma Galup e representantes da saúde do país vizinho. A partir do documento, a Intendência Departamental de Rivera deverá promover medidas similares, em um acordo binacional de prevenção ao vírus. Ainda pela manhã, a prefeita Mari Machado apresentou a série de ações para os veículos de comunicação da Fronteira, solicitando o apoio da imprensa na divulgação das medidas e proteção da comunidade.

"Temos que insistir que as pessoas fiquem em casa. É uma mudança cultural necessária neste momento", frisou a prefeita Mari Machado.

Lembre-se: em caso de sintomas entre em contato com a Vigilância Epidemiológica (55)996156275. Neste período, servidores aposentados do Município que precisarem tirar dúvidas junto ao SISPREM devem entrar em contato pelo telefone (55) 32421966.

 

DECRETO Nº. 9.010, DE 17 DE MARÇO 2020.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE
PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO
NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO, no
uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal 12.608/2012;
CONSIDERANDO os avanços da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus) e os
recentes protocolos emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da
Saúde, pela Secretaria Estadual de Saúde;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério
da Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a contenção da
propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública prevista no art. 3º da Lei
Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a responsabilidade do Município em resguardar a saúde de toda a
população que acessa os inúmeros serviços e eventos disponibilizados no Município;
CONSIDERANDO o compromisso do Município em evitar e não contribuir com qualquer
forma para propagação da infecção e transmissão local da doença;
CONSIDERANDO as dinâmicas do avanço da epidemia no país e no mundo, bem como
a situação singular do Estado, cujo período de inverno acentua a probabilidade de
contágio;
D E C R E T A:
Art. 1º - Os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta
e indireta deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus
(COVID-19), as medidas determinadas neste Decreto.
Art. 2º - Ficam suspensas, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a participação de
servidores ou de empregados públicos em eventos ou em viagens intermunicipais,
interestaduais e internacionais, com exceção dos servidores e empregados públicos da
Secretaria de Saúde do Município.
Parágrafo único. Eventuais exceções à regra de que trata o “caput” deste
artigo deverão ser avaliados e autorizados pela Prefeita Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Cidade Símbolo de Integração Brasileira com os países do MERCOSUL
Lei Federal nº 12.095 de 19 de dezembro de 2009
Secretaria Municipal de Administração
Art. 3º - Ficam suspensas as férias dos profissionais da saúde, os quais
deverão se apresentar imediatamente à chefia superior.
Art. 4º - Os servidores, os empregados públicos e estagiários da
administração direta ou indireta que estiverem afastados deverão, antes de retornar ao
trabalho, informar à chefia imediata, a cidade, o estado ou país que visitou, apresentando
documentos comprobatórios da viagem.
Parágrafo único. Os servidores, os empregados públicos e os estagiários da
administração direta ou indireta, que tem contato ou convívio direto com caso suspeito ou
confirmado também devem informar o fato à chefia imediata.
Art. 5º - Aos servidores, empregados públicos e estagiários da administração
direta ou indireta que tenham regressado, nos últimos quatorze dias, ou que venham a
regressar ou em trânsito, durante a vigência deste Decreto, de Municípios, Estados ou
Países em que há transmissão comunitária do vírus COVID-19, conforme boletim
epidemiológico da Secretaria da Saúde, bem como aqueles que tenham contato ou convívio
direto com caso suspeito ou confirmado, deverão ser aplicadas as seguintes medidas:
I – os que apresentem sintomas (sintomáticos) de contaminação pelo
COVID-19 deverão ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, pelo
período mínimo de quinze dias ou conforme determinação médica; e
II – os que não apresentem sintomas (assintomáticos) de contaminação pelo
COVID-19 deverão desempenhar, em domicílio, em regime excepcional de trabalho, pelo
prazo de quinze dias, a contar do retorno ao Município, as funções determinadas pela
chefia imediata, respeitadas as atribuições do cargo ou do emprego e função, vedada a sua
participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no âmbito da repartição
pública.
Art. 6º - Ficam dispensados de comparecer em seus locais de trabalho os
servidores, empregados públicos, estagiários e voluntários, maiores de 60 (sessenta) anos,
gestantes e aqueles portadores de doenças crônicas e imunodeprimidos como pacientes
oncológicos, que compõe grupo de risco de aumento de mortalidade por COVID-19
poderão afastar-se preventivamente do trabalho, pelo prazo de 15 dias, autorizada a
realização das atividades em regime de trabalho remoto quando possível.
Art. 7º - Fica estabelecido na administração direta e indireta, o sistema de
rodízio de servidores, empregados públicos e estagiários, a critério da chefia imediata, com
exceção daqueles vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, de forma a evitar muitas
pessoas no mesmo ambiente, dentro de repartições públicas, pelo prazo de 15 dias.
Art. 8º - Todo o órgão público municipal deverá afixar mensagem sobre os
cuidados de prevenção sobre o Coronavírus.
Art. 9º - Fica criado o Comitê Municipal de Atenção ao Novo Coronavirus, o
qual deverá ser constituído através de Portaria da Prefeita Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Cidade Símbolo de Integração Brasileira com os países do MERCOSUL
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Secretaria Municipal de Administração
Art. 10 - Determina-se pelo prazo de 15 dias:
I – A suspensão das atividades escolares da rede pública municipal, a contar
de 18 de março de 2020;
II – Adiamento, suspensão, cancelamento e proibição de eventos realizados
em locais abertos ou fechados, com aglomeração de pessoas;
III- Adiamento, suspensão, cancelamento e proibição de festas, shows,
reuniões em bares, cafés, restaurantes ou similares, após as 24 (vinte e quatro) horas;
IV- Que os bares, cafés, restaurantes e congêneres, deverão observar na
organização de suas mesas a distância mínima de 02 (dois) metros;
V- A proibição de aglomerações em vias pública como na Avenida João
Belchior Goulart e adjacências, praças e parques, recomendando-se a permanência dos
munícipes em suas casas;
VI- A proibição da entrada no município de ônibus de turismo, considerando
o grande movimento para turismo de compras.
VII- A proibição das reuniões de todos os Conselhos Municipais.
VIII- A proibição das reuniões de grupos com usuários da assistência social,
saúde, educação e demais Secretarias Municipais que realizem atividades em grupos.
Art. 11 - As redes de Supermercados, atacadistas e varejistas, bem como
agências e cooperativas bancárias, deverão adotar medidas de segurança, a fim de evitar
aglomerações e estabelecer a distância mínima de 01 (um) metro entre as pessoas presentes
no local, bem como proceder com os cuidados de higienização preventiva ao contágio.
Art. 12 - As empresas de transporte coletivo deverão fixar cartazes nos
veículos, com informações sobre os cuidados de prevenção contra o Novo Coronavírus,
além de medidas extraordinárias de higienização dos veículos;
Art. 13 - No caso de dúvidas sobre o COVID-19 (Novo Coronavírus), entrar
em contato pelo telefone (55) 996156275, da Vigilância Epidemiológica da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 14 - Recomenda-se ao público em geral, que apresentando um ou mais
dos seguintes sintomas de contaminação – apresentação de febre, tosse, dificuldade para
respirar, produção de escarro, congestão nasal ou conjuntival, dificuldade para deglutir, dor
de garganta, coriza, evite a circulação em qualquer ambiente público ou que enseje contato
com outras pessoas, devendo entrar em contato pelo telefone (55) 996156275 da Vigilância
Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º - Serão criadas 03 (três) equipes de medicina e enfermagem para
atendimento domiciliar dos casos suspeitos de contaminação pelo COVID-19.
§ 2º - Fica autorizada a contratação emergencial de médicos e enfermeiros
para compor as equipes de tratamento domiciliar dos casos suspeitos.
§ 3º - Fica autorizada a compra emergencial de materiais necessários à
prevenção do COVID-19 a serem utilizadas nas repartições públicas por meio da Secretaria
Municipal de Saúde.
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Art. 15 – Fica suspenso o atendimento presencial no SISPREM, devendo
aposentados e pensionistas, em decorrência de idade avançada e grupo de risco, acessarem
os serviços e informações através do telefone (055)3242-1966.
Art. 16 – Recomenda-se o adiamento, a suspensão ou cancelamento de
reuniões e festas particulares.
Art. 17 – Recomenda-se que as atividades em academias, clubes e entidades
religiosas sejam realizadas com o número máximo de até 50 (cinquenta) pessoas, devendo
os eventos respeitarem o distanciamento de 02 (dois) metros entre as pessoas, bem como
adotar medidas de higienização pertinentes para evitar o contágio.
Art. 18 - Ficam suspensas as aulas da educação infantil em escolas
particulares, sujeitas a normativa do Conselho Municipal de Educação pelo prazo de 15
dias.
Art. 19 - Em caso de recusa do cumprimento das determinações contidas no
presente Decreto, ficam autorizados, desde já, os órgãos competentes, com objetivo de
atender o interesse público e evitar o perigo de contágio e risco coletivo, adotar todas as
medidas legais cabíveis.
Art. 20 - Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto
serão definidos pela Prefeita Municipal.
Art. 21 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando
pelo prazo de 15 dias, renováveis a critério do Poder Público Municipal enquanto durar a
pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).
Sant’Ana do Livramento, 17 de março de 2020.
MARI ELISABETH TRINDADE MACHADO
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
JOÃO ALBERTO DE MELLO CARRETS
Secretário Municipal de Administração

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