Governo envia Lei Gaúcha de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência ao Legislativo

Entidades públicas uniram-se, nesta terça-feira (13), em favor de uma nova política para aumentar a participação efetiva de pessoas com deficiência (PCDs) em diferentes setores. Fruto de um trabalho de três anos, o projeto que deve instituir a Lei Gaúcha de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência no Rio Grande do Sul foi apresentado, no Palácio Piratini, e entregue à Assembleia Legislativa para votação no plenário em breve. 

A proposta da lei é reduzir a relação de mero assistencialismo do aparato público para os PCDs e ampliar o acesso aos processos da administração estadual. Como desafios, a lei deve promover novos direitos que fortaleçam as estruturas oferecidas com a revisão de leis municipais, fazer uma divulgação ampla da lei para toda a sociedade e a aumentar a participação de conselhos e entidades em todas as esferas.  

“Não podemos aceitar, nem permitir que pessoas sejam discriminadas. Sem respeito não há futuro. Dar oportunidades iguais a todos é uma obrigação da sociedade. Mas garantir direitos é um dever do Estado. Somos todos agentes da transformação”, afirmou o governador José Ivo Sartori. “O Rio Grande precisa de todos nós para fazer o que precisa ser feito para transformar positivamente o futuro do nosso estado”, disse. 

Segundo a secretária do Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos, Maria Helena Sartori, as reuniões começaram depois da publicação do Decreto 52.525/2015, que instaurou o grupo de trabalho responsável pela elaboração da nova política. Participaram representantes de secretarias estaduais, Faders, Procuradoria Geral, Ministério Público, Assembleia Legislativa, Defensoria Pública e Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 

“A ideia inicial era preparar o texto em 300 dias; levamos três anos, mas finalmente conseguimos. Foram feitas mais de 30 reuniões e chegamos a uma lei que pode ser pioneira e que com certeza vai trazer muitas mudanças para o estado. Esperamos que o projeto seja aprovado e que possa vigorar  beneficiando a todos”, ressaltou Maria Helena. 

O trabalho do grupo partiu de documentos internacionais, como a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre as pessoas com deficiência de 2006, e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência de 2015. Contou também com a participação de pessoas com deficiência, além de promover uma consulta pública aberta a toda a sociedade. 

Entrega do projeto 

Durante o ato de entrega do texto do projeto de lei, que contém mais de 190 artigos, o presidente da Assembleia Legislativa, Marlon Santos, garantiu que encaminhará o assunto para fazer um acordo entre os líderes de bancadas já na próxima terça-feira. “Podem ter certeza de que vamos dar esse encaminhamento, não é uma promessa. As chances de acontecer (a aprovação) é muito grande”, assegurou. 

“Para mim, hoje, é um dia histórico e quem sabe possamos ter a aprovação ainda neste ano dessa lei que vai servir, como diz nosso hino, de modelo a toda terra”, estimou o coordenador estadual de Políticas para Pessoas com Deficiência na Secretaria de Desenvolvimento Social, Adilso Corlassoli. 

A lei, se aprovada, deve ser executada em caráter permanente e integrada com todas as instâncias da administração pública estadual. Participaram da solenidade o presidente do  Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Rotechild Prestes; o ex-secretário de Justiça e Direitos Humanos, procurador de Justiça Cesar Faccioli; representantes de entidades que participaram do Grupo de Trabalho e diretores de secretarias.




Texto:  Letícia Bonato
Edição: Léa Aragón/ Secom 

Foto: Dani Barcellos

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