Reforma Administrativa avança na CCJ da Câmara dos Deputados

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A reforma Administrativa deu mais um passo no Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição que prevê uma mudança no setor público do país foi entregue pelo Executivo em setembro do ano passado aos parlamentares, e nessa terça-feira (11), uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados debateu a proposta do governo para o setor público. O ministro da Economia, Paulo Guedes, participou da audiência como convidado dos componentes da Comissão. Guedes defendeu a reforma Administrativa aos deputados e reforçou que a proposta do governo não retira direitos já adquiridos pelos servidores. “Então essa reforma, primeiro, não atinge os direitos adquiridos atuais. Segundo, ela visa qualidade do serviço público. Então, as avaliações são da qualidade do serviço, não é propriamente o indivíduo que está sendo avaliado, que querem mandar embora. É como está o serviço, por exemplo, de passaporte, de água e esgoto, educação básica. Nós precisamos de avaliações e essas avaliações, em nenhum momento, ameaçam nenhum funcionário público atual. É o contrário. Eles vão criar os padrões pelos quais os futuros funcionários públicos serão avaliados”, explica o ministro. O ministro encontrou apoio de parte dos parlamentares da Comissão, como o deputado Gilson Marques (Novo-SC), que reforçou a ideia de que os gastos com serviço público no país são altos. “Essas problemáticas, essas distorções precisam ser corrigidas, nós querendo ou não. Doloridas ou não, precisam ser corrigidas, senão nós vamos continuar fazendo dívidas futuras para os nossos filhos e netos. Vamos continuar pagando valores 3, 4 vezes a mais para funcionários públicos que tem uma profissão análoga no setor privado? É essa a sociedade desigual provocada pelo Estado que nós queremos?”, questiona o parlamentar. Porém, o ministro também encontrou resistência por parte da oposição ao governo na Câmara. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) lembrou que os maiores afetados com a reforma Administrativas serão os servidores na ponta da linha. “Não pensem os senhores que esta é uma reforma que se reduz aos servidores futuros, como aqui foi dito, isso é falso, e não pensem que se reduz aos servidores públicos. Quem é o servidor público brasileiro? Não é um juiz, não é um integrante do Ministério Público, esses também o são, mas é um professor, uma enfermeira fazendo seleção em uma unidade de saúde para pessoas atingidas pela Covid. São pessoas que estão arriscando sua vida e o que estão recebendo? Estão recebendo uma reforma Administrativa para serem jogadas, sem direitos, para fora do serviço público”. Durante a audiência pública na CCJ, o ministro Paulo Guedes ressaltou que a reforma Administrativa vai trazer uma economia para o governo de R$ 300 bilhões no período de 10 anos.

Por Luis Ricardo Machado

Rede de Notícias Regional /Brasília

Crédito da foto: Câmara dos deputados

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