A Câmara dos Deputados instalou, na quarta-feira (9) uma comissão especial para analisar a proposta de emenda à Constituição da Reforma Administrativa, a PEC 32/2020. O deputado Fernando Monteiro (PP/PE) será o presidente do colegiado e o parlamentar Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) o relator do texto.
De agora em diante, o relator tem 40 sessões da Casa para proferir o seu parecer sobre a matéria. Os deputados que quiserem apresentar emendas têm o prazo de dez sessões para isso, contadas a partir desta quinta-feira (10). Após análise na comissão especial, o texto vai à votação no Plenário da Casa, em dois turnos. Para ser aprovada, a matéria precisa de, ao menos, 308 votos favoráveis dos 513 deputados.
Encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional em setembro do ano passado, a PEC 32/2020 visa reformar o serviço público no Brasil. Entre outras coisas, a proposta estabelece cinco novos tipos de vínculos para os servidores, com garantia de estabilidade apenas para as carreiras típicas de Estado; proíbe férias superiores a 30 dias e a aposentadoria compulsória como modalidade de punição.
O texto não atinge os atuais funcionários públicos.
CCJ da Câmara aprova admissibilidade da reforma administrativa
Reforma Administrativa: PEC deve proporcionar ajustes estruturais que racionalizam gastos públicos
Fonte: Brasil 61
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil