Liminar derruba decreto legislativo e tarifa de ônibus passará a R$3,30

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A juíza Carmen Lúcia da Fontoura, titular da 1ª Vara Cível de Sant’Ana do Livramento, deferiu a liminar que derruba o decreto legislativo publicado pela Câmara Municipal, que havia tornado sem efeito o aumento da tarifa decretado pela prefeita Ana Tarouco (DEM), no fim do mês de maio. Com isso, a tarifa de ônibus deve retornar aos R$3,30.
Na decisão, a magistrada considerou, entre outros pontos, que houve um consenso por parte dos empresários prestadores do serviço, junto à chefia do Executivo, resolvendo estabelecer um acréscimo de R$ 0,30 e justificaram que esta alta no preço não oneraria demasiadamente os usuários do transporte coletivo e que as empresas de transporte coletivo não se manifestaram a respeito do reajuste tarifário desde novembro de 2018.

Fonte: Redação

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