O Governo Federal criou, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição, mecanismos para retardar o pagamento de precatórios e, com isso, abrir recursos para o Auxílio Brasil, o programa que vai substituir o Bolsa Família. A proposta, já enviada ao Congresso, prevê uma série de medidas para que o governo deixe para depois o pagamento desses valores. Os precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidos por decisões judiciais.
No caso dos precatórios, não há mais possibilidade de recurso do governo e a dívida deve ser paga imediatamente. Na proposta, o governo quer pagar dívidas acima de R$ 66 milhões em até 10 parcelas. Além disso será criado um sistema em que estados e municípios terão valores abatidos de dívidas com a União.
O secretário de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, destaca que sem a proposta será inviável ter recursos para o novo Bolsa Família. “Com essa proposta, fica muito próximo com o que a gente já estava projetando antes do problema do precatório. Em relação à locação do espaço, é a mesma discussão que se tinha antes, ou seja, sem a PEC, esse espaço vai ser ocupado pelo precatório, com a PEC e colocando esse pagamento dentro do Teto, com uma nova regra de parcelamento, harmonizada com o Teto de Gastos, abre-se esse espaço”, explica Funchal, complementando que a pasta deve ser usada para o novo programa e para políticas públicas. “O que ia para o Bolsa Família, hoje, dado esse aumento substancial do precatório, vai para o pagamento de precatórios”, salienta.
O novo programa anunciado pelo Governo Federal prevê um aumento no valor do benefício de aproximadamente 50%. O secretário do Orçamento Federal do Ministério da Economia, Ariosto Antunes Culau, destaca que a aprovação da PEC dos Precatórios vai permitir recursos não só para o Auxílio Brasil, mas para outras políticas públicas do governo. “Isso traz, por consequência, efeitos ainda na gestão do orçamento de 2022, não só a questão da possibilidade de recursos para ampliação de programas de transferência de renda, mas, também, impacta nos demais órgãos.
Temos várias políticas que estão relacionadas às áreas da infraestrutura nas mais diversas áreas, seja na manutenção de rodovias, construção, educação, saúde, que se veem impactadas por esse espaço que está sendo ocupado pelo aumento das despesas de precatórios”. Para ser aprovada, a Proposta de Emenda à Constituição deve passar por dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Se for aprovada ainda este ano, as novas regras para o pagamento de precatórios começam a valer no ano que vem.
Por Luis Ricardo Machado
Rede de Notícias Regional /Brasília
Crédito da foto: Edu Andrade/Ministério da Economia
