Polícia Federal divulga portaria prorrogando prazos para regularização migratória

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A Polícia Federal, diante da subsistência do cenário de restrições causado pela pandemia da COVID-19 e levando em conta a estimativa de ainda existir um número expressivo de imigrantes pendentes de regularização, bem como um número significativo de brasileiros que não tem condições de retirar seu passaporte no prazo fixado, informa que editou a Portaria nº 21-DIREX/PF, publicada no Diário Oficial da União de 08/03/2021, dispondo sobre a prorrogação de prazo para regularização migratória para imigrantes e prorrogação do prazo de retirada de passaportes brasileiros, no âmbito da Polícia Federal.
Busca-se, com as medidas adotadas, garantir a regularização dos estrangeiros em território nacional, evitando punições administrativas àqueles que eventualmente tenham descumprido normas e formalidades migratórias em função das restrições impostas pelo Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, provocada pelo Coronavírus.
Com a medida, fica prorrogado até 16 de setembro de 2021 o prazo para regularização migratória dos estrangeiros que tenham documentos de identificação expirados a partir de 16 de março de 2020. Os protocolos de atendimento referentes à regularização migratória, carteiras de registro nacional migratório e outros documentos relativos às atividades de Polícia de Imigração produzidos pela Polícia Federal expirados a partir de 16 de março de 2020 devem ser aceitos como válidos para todos os efeitos e poderão ser utilizados até o dia 16 de setembro de 2021, inclusive para fins de ingresso, de registro, renovação ou transformação de prazo.
Os atendimentos continuarão sendo feitos por agendamento, por sistema ou por e-mail, na Unidade onde o imigrante for domiciliado, observados os cuidados e as restrições da localidade.

Fonte: Redação

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