Ministro da Economia pede compreensão do Supremo para parcelar pagamento dos precatórios que foram decididos na justiça

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, pediu ajuda e compreensão ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que possa estender o calendário de pagamento dos precatórios. De acordo com o ministro, estes pagamentos causarão impacto nas receitas e despesas do Governo Federal nos próximos anos. A dívida da União decidida na justiça para 2022 é de R$ 90 bilhões, 65% a mais que os R$ 54.700 bilhões deste ano. O ministro Paulo Guedes disse que o governo não tem este dinheiro. O ex-ministro do Supremo, Marco Aurélio de Mello, disse que é preciso esperar o STF receber o requerimento do governo. Ele entende que o Supremo não poderá fazer nada, pois a dívida dos precatórios já foi julgada pela justiça. “Ante a organicidade do direito, pode fazer muito pouco. Agora, o que ocorre? Ocorre que o Estado é devedor, e sendo devedor, ele tem que liquidar débito previsto em sentença judicial. O cidadão comum tem 24 horas para pagar um débito depois de citado para a execução. O Estado tem 18 meses e, mesmo assim, não liquida o débito”, salienta. Para o advogado constitucionalista Antônio Carlos de Almeida Castro, é quase certo que o Supremo nada poderá fazer para atender o pedido do ministro da Economia. “Ao Supremo Tribunal Federal cabe cumprir a Constituição. Evidentemente, ali não é um jogo de compadrio, o Judiciário ajudando o Executivo. A competência para gerir o Executivo é única e exclusivamente do Executivo. Agora, de certa forma, este pedido, é claro, não será levado em conta. É um pedido que, de alguma maneira, constrange o Poder Judiciário. O Poder Judiciário é um poder inerte, só age se provocado e que responde sempre ou deve responder sempre cumprindo a Constituição de forma rigorosa”. De acordo com o advogado especialista em Direito Público, Igor Maciel, existem duas vertentes neste apelo feito por Paulo Guedes. Mas para ele, o Supremo não poderá fazer nada do ponto de vista jurídico, pois os ministros seguem a Constituição. “Primeiramente, uma análise política: o Governo Federal pretende, de certa forma, convencer o Supremo Tribunal a deixar as pautas que impactam diretamente no orçamento. A segunda análise é uma análise jurídica, que daí passa por uma tentativa do governo de tentar parcelar os precatórios. Na prática, eu entendo que muito dificilmente isso vai adiante, a não ser que haja uma emenda à Constituição, alguma coisa nesse sentido”. A ideia do governo é conseguir parcelar os precatórios e aumentar o valor do programa social que vai substituir o Bolsa Família. Hoje, o benefício pago é de R$ 189 e a proposta é elevar em 50% o valor do novo programa direcionado às famílias de baixa renda.

Por Luis Ricardo Machado

Rede de Notícias Regional /Brasília

Crédito da foto: Divulgação/STF

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