Especialistas debatem novas regras para pagamento de precatórios na CCJ da Câmara

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados debateu, em audiência pública, a Proposta de Emenda à Constituição que altera as regras para o pagamento de precatórios no país. De acordo com o governo, autor da proposta, a medida será necessária porque em 2022 o valor dos precatórios poderá atingir quase R$ 90 bilhões.  Segundo o Ministério da Economia, este valor poderá interferir nos demais gastos do Executivo, entre eles a criação do novo programa de distribuição de renda que vai substituir o Bolsa Família, chamado de Auxílio Brasil.  Durante o debate, a presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, Tathiane Piscitelli, explicou o que são os precatórios. “O precatório nada mais é que uma requisição de pagamento por parte do poder Judiciário, de valores que são devidos por entes públicos nos termos de uma decisão judicial transitada em julgado, ou seja, existe uma decisão condenatória de um ente público, decisão esta definitiva, protegida pela autoridade da coisa julgada. Além disso, o juiz da execução, daquela decisão condenatória, solicita ao presidente do tribunal respectivo que ele requisite ao poder Executivo a verba necessária ao pagamento daquele débito, reconhecido judicialmente. Essa requisição é o precatório, que, portanto, revela um direito líquido e certo. Ele (precatório) é protegido pela autoridade da coisa julgada e é uma despesa obrigatória da perspectiva fiscal”.  O procurador geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, defendeu as mudanças para o pagamento dos precatórios e destacou a importância de se debater o tema. “Essa é uma proposta que não tem por objetivo atender só este governo, o atual Governo Federal. É uma proposta de médio prazo e é uma proposta que, no fim das contas, vai atender a este e aos próximos governos. Acho que é isto que a gente precisa ter em mente, e é algo que a gente tem que enfrentar. Em face desses números, não tem como a gente não enfrentar essa questão. Os gráficos mostram. A tendência natural seria você ter, ao longo dos anos, uma flutuação. Às vezes você gasta mais, gasta menos, volta a gastar mais, mas infelizmente o que a gente vê é uma tendência de crescimento, e cada vez mais de um crescimento exponencial. Nós rastreamos, obviamente, acompanhamos algumas questões, inclusive com impactos muito grandes e relevantes para qualquer governo, e nós sabemos que temos pela frente grandes desafios, ainda maiores que estes que estamos enfrentando agora”.  A ideia do governo é criar mecanismos para que o pagamento desses precatórios não gere tanto impacto na economia. Entre as medidas está o parcelamento dessas dívidas do Governo Federal. Porém, para a advogada Tathiane Piscitelli, esta medida é inconstitucional e já foi avaliada antes pelo Supremo Tribunal Federal em relação aos precatórios estaduais. “O Supremo Tribunal Federal, por meio de ações diretas de inconstitucionalidade, estabelece que os parcelamentos são inconstitucionais porque ofendem pilares fundamentais do estado democrático de direito, como a proteção ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido, à autoridade da coisa julgada e ao princípio da moralidade”, salienta.  Após passar pela aprovação da CCJ na Câmara, o texto da proposta deverá ir ao plenário. Se aprovado, será a vez dos senadores analisarem as mudanças no pagamento de precatórios no país.

Por Luis Ricardo Machado

Rede de Notícias Regional /Brasília

Crédito da foto: Divulgação/Ministério da Economia

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