A comissão especial da Câmara dos Deputados vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição 23 (PEC), a chamada PEC dos Precatórios. O presidente da Comissão é o deputado Diego Andrade (PSD-MG) e o relator será o deputado Hugo Motta (Republicados-PB). O prazo para a apresentação de emendas à PEC dos Precatórios é de 10 sessões do plenário. As emendas dependem da assinatura de pelo menos 171 deputados. O relator da PEC, Hugo Motta, pretende ouvir o ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente do STF, Luiz Fux, o presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, dentre outras autoridades tributárias. O advogado e secretário da Comissão de Políticas Públicas da OAB de Goiás, Eliseu Silveira, explica que esta foi a solução encontrada pelo governo para poder estender o parcelamento da dívida de R$ 89 bilhões e ter espaço para lançar o novo programa social. “Com a Proposta de Emenda à Constituição que está em tramitação na Câmara dos Deputados, isso vai ter um prazo um pouquinho maior. O governo faz com que aquele débito que ele tem a receber das pessoas, que ele possa pagar com a dívida que ele deve para o mercado. Enfim, vai criar um novo mercado no Brasil de precatório. Mas a grande pressão do governo para que se aprove isso logo é com o foco de que o teto de gastos e o pagamento de precatórios não coadunam, ou seja, na prática, se o governo tiver que pagar os precatórios no ano que vem, ele não conseguirá atingir os objetivos sociais de um programa de transferência de renda maior”, explica. O advogado Eliseu Silveira, argumenta que a PEC dos Precatórios, sendo aprovada no Congresso Nacional, o governo garantirá o lançamento do Auxílio Brasil em 2022. Mas ele faz um alerta: a população pagará mais impostos. “Com a aprovação da PEC dos Precatórios, o programa vai estar garantido, porque a origem foi dada para ele, que é a oneração de imposto. Infelizmente, nós vamos ter um aumento nos impostos. Em contrapartida a isso, nós tínhamos o valor de onde o dinheiro viria, mas não tinha espaço no orçamento porque nós temos um limite, que é o teto de gasto. Com a diminuição dos precatórios a serem pagos em 2022, esse espaço vai surgir e aí o Auxílio Brasil estará garantido”. O advogado tributarista Gabriel Lima disse que a iniciativa é boa. Ele acrescenta e explica o que são precatórios e quem tem este direito de receber esta dívida do Governo Federal. “Ela tem um intuito, um objetivo que é louvável: separar orçamento e valores disponíveis para que o governo possa investir em programas sociais, como Bolsa Família. No entanto, tem tido muitas críticas em relação a como vai disponibilizar esse valor. A alternativa seria o parcelamento dos precatórios. E o que são precatórios? São valores que são devidos da União aos contribuintes que ganharam alguma ação contra a União. Então, por exemplo, empresas pessoas físicas e etcetera que tiveram ações bem sucedidas contra a União. Elas entram com precatórios, que é basicamente uma fila para você receber os valores. No federal, você recebe entre um a dois anos esse valor”. A PEC dos Precatórios autoriza o governo a parcelar as dívidas decorrentes de decisões judiciais. A dívida poderá ser paga com a entrada de 15%, e mais nove parcelas mensais. A previsão é que haja o pagamento de R$ 40 bilhões de precatórios em 2022.
Por Luis Ricardo Machado
Rede de Notícias Regional /Brasília
Crédito da foto: Agência Câmara
