TCU decide que governo prorrogue a desoneração da folha de pagamento sem adotar compensação

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Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiram que o Governo Federal pode prorrogar a desoneração da folha de pagamento sem a necessidade de uma medida de compensação. Desoneração da folha de pagamento é quando o governo reduz o valor dos tributos que são pagos pelo contribuinte. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a renúncia fiscal já está prevista na lei orçamentária. O TCU entendeu que a receita anual não afetará as metas fiscais. A desoneração da folha de pagamento faz o governo perder arrecadação. O especialista em finanças públicas, Bruno Mangualde, explica qual foi o entendimento do Tribunal de Contas da União. “E para abrir mão da arrecadação de algo. Ele tem que arrecadar em outro lugar para garantir a meta. Então, o TCU entendeu que não, que não seria necessária a compensação, dado que o próprio orçamento já se ajustou a essa medida de redução de receita. Se o governo vai arrecadar menos, mas ele já fez o ajuste na sua estrutura de despesa do orçamento para gastar menos de modo a cumprir a meta tal, ele não teria a necessidade de apresentar uma medida de compensação. Com isso você teria ferido os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal conforme a interpretação do TCU. Mas aí a meta ficaria resguardada”. O advogado tributarista e especialista em orçamento, Rogério Gaspari Coelho, disse que o governo deveria fazer uma reforma e não ficar adotando medidas pontuais, a conta gotas. Para ele, o que precisa é de um planejamento e segurança jurídica. “A desoneração de folha, quando ela é adotada de forma temporária e vai sendo periodicamente sendo renovada, dificulta com que o Estado tenha uma gestão fiscal responsável, porque ela atrapalha um pouco o planejamento, ou seja, de fazer um projeto de longo prazo para tornar as empresas mais competitivas, o governo vem fazendo remendos fiscais. A gente tem que pensar, de uma maneira integrada, a tributação da renda, a tributação do consumo, a tributação do trabalho. Então, só a segurança jurídica é que pode propiciar o crescimento de longo prazo, mas tem que se tornar uma política igualitária”. A desoneração da folha de pagamento iria acabar no fim deste ano, mas os deputados aprovaram a ampliação até 2023 para 17 setores. A renúncia fiscal substitui a contribuição previdenciária de 20% sobre os salários dos empregados por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.

Por Luis Ricardo Machado

Rede de Notícias Regional /Brasília

Foto: Tribunal de Contas da União

Crédito da foto: Divulgação

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