Estados, municípios e o Distrito Federal poderão receber recursos para saneamento básico, mesmo se as contas com a União não estiverem em dia. Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados prevê uma mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal com este teor. Hoje, a lei prevê a entrega voluntária de recursos a outro ente da federação a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, somente mediante a comprovação de regularidade quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos ao transferidor. Além disso, é preciso cumprir limites constitucionais relativos à Educação e à Saúde, entre outras exigências. A proposta aprovada inclui, entre as exceções, transferências para ações de saneamento básico e resíduos sólidos. A relatora da proposta na Comissão, deputada Bia Cavassa (PSDB-MS), destaca a importância de liberar os recursos para os estados e municípios. “Os desafios a enfrentar para uma apropriada e eficiente coleta e destinação de resíduos sólidos demandam recursos com os quais os entes da federação nem sempre ou quase nunca podem contar. Os entes federativos encontram severas dificuldades para elaborar e implantar suas ações nesse setor. Essa foi uma das razões para a recente aprovação no novo marco legal do saneamento, que estabelece metas e prazos referentes a saneamento básico e resíduos sólidos. O novo marco representa uma resposta concreta para reverter o estado precário atual do país nesse setor”, explica. O deputado Nilton Tato (PT-SP) destaca que além deste setor é preciso destravar itens da Lei de Responsabilidade Fiscal para outras áreas do país. “Nós precisamos fazer um bom debate dessa lei nessa Casa, pois há necessidade de fazer mudanças na atividade de saneamento. Poderíamos enumerar várias outras atividades, mas devido à barreira da Lei de Responsabilidade Fiscal, acaba atrapalhando aquilo que é básico do ponto de vista do direito à qualidade de vida, ou às vezes até outros tipos de investimentos por parte do Estado, que ajudariam muito para a gente superar essa crise tão profunda do ponto de vista econômico e social”, ressalta. O projeto de lei agora será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação e depois será enviado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara antes de ir ao plenário.
Por Luis Ricardo Machado
Rede de Notícias Regional /Brasília
Foto: deputada Bia Cavassa
Crédito da foto: Agência Câmara
