A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia gaúcha aprovou, nesta terça-feira (3), por unanimidade, o projeto de lei ( PL) 28/2023, que altera a Lei 15.322, de 25 de setembro de 2019, para estabelecer sanções administrativas a pessoas físicas, jurídicas e agentes públicos que discriminem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta é de autoria da deputada Eliana Bayer (Republicanos), que tem a defesa dos direitos das pessoas com TEA como uma de suas bandeiras no Legislativo.
Em suma, o PL prevê que, em casos comprovados de prática de indução ou incitação à discriminação, sejam aplicadas medidas como advertências, encaminhamento do infrator para participar de palestras educativas, realização de trabalho voluntário e aplicação de multa. Busca-se, com essas sanções, coibir que atos preconceituosos continuem a ser perpetrados na sociedade.
Dados da Secretaria Estadual de Saúde indicam que a cada 36 nascimentos, uma criança nasce com autismo. No Rio Grande do Sul, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista já somam mais de 300 mil.
Segundo a deputada Eliana Bayer, é necessário que a sociedade acompanhe a luta da comunidade autista pela garantia de seus direitos e se junte a eles na busca por mais inclusão, segurança e reconhecimento. Portanto, não podemos permitir que o preconceito fique impune e torcemos para que o PL 28/2023 entre em vigor em breve, tornando o Rio Grande do Sul um lugar mais justo para todas as famílias, sobretudo aquelas que possuem alguém com diagnóstico de TEA.
A Proposição agora segue para análise das comissões de mérito, a fim de que o debate possa ser amplo e profícuo.
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