Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona restrições ao acesso e uso de investigações em processos por danos
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para esta quarta-feira, 14, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5667, que questiona as restrições ao uso de investigações sobre acidentes aéreos como provas em processos judiciais. Movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a ação contesta as mudanças introduzidas pela Lei 12.970 de 2014, que alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica e impôs limitações ao acesso e utilização de laudos periciais militares em ações contra os responsáveis por desastres aéreos.
O debate ganhou relevância na sequência do trágico acidente aéreo ocorrido em Vinhedo, São Paulo, na última sexta-feira, 9, que resultou na morte de 62 pessoas. A decisão da Corte pode impactar diretamente os processos movidos pelas famílias das vítimas em busca de indenizações. De acordo com a legislação em vigor, as conclusões dos peritos do Centro Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) são, em regra, sigilosas e não podem ser usadas em processos judiciais sem autorização expressa. A medida visa garantir que as investigações tenham caráter preventivo, sem o intuito de atribuir culpa, mas o acesso restrito é criticado por dificultar a apuração de responsabilidades.
A PGR argumenta que a restrição viola princípios constitucionais, como o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. A ação foi apresentada em 2017 e já teve um voto do ministro Nunes Marques, relator substituto, que se posicionou pela constitucionalidade das restrições. Entretanto, o julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, e agora retorna à pauta em sessão presencial. A Corte precisa contar com a presença de ao menos oito ministros para dar continuidade ao julgamento, mas existe a possibilidade de novo pedido de vista, o que pode adiar mais uma vez a decisão.
O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) defende a manutenção da lei, argumentando que o acesso irrestrito às informações pode comprometer a eficácia das investigações de acidentes aéreos. O relatório preliminar do acidente em Vinhedo, que está sendo elaborado pelo Cenipa, deve ser divulgado em 30 dias, mas o uso desse material em eventuais processos judiciais dependerá do desfecho dessa ação no STF. A decisão final do Supremo terá implicações significativas para a condução de processos judiciais relacionados a desastres aéreos no Brasil.
Crédito da Imagem: Fellipe Sampaio/SCO/STF
