Corte exige rastreabilidade e eficiência na execução das emendas ao Orçamento, com liminares confirmadas em votação virtual
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta sexta-feira (16) a suspensão, por tempo indeterminado, da execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União. A maioria dos ministros acompanhou o relator, Flávio Dino, que determinou que a execução dos repasses só volte a ocorrer após a implementação de regras que garantam a transparência, rastreabilidade e eficiência das emendas. A decisão atinge tanto as emendas impositivas individuais e de bancada quanto as chamadas “emendas Pix”, que permitem a transferência direta de recursos a estados e municípios sem exigência de projetos específicos.
A suspensão foi uma resposta a pedidos da Procuradoria-Geral da República, do PSOL e da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que argumentaram que o atual sistema de execução das emendas parlamentares fere princípios constitucionais. Dino também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) audite a aplicação e a eficiência dessas transferências, principalmente em relação às emendas Pix executadas entre 2020 e 2024. O ministro destacou que o STF já havia imposto restrições a emendas parlamentares em julgamentos anteriores, incluindo o fim do “orçamento secreto”.
O Congresso Nacional criticou a decisão, alegando que a suspensão das emendas representa uma “interferência drástica” nas atividades do Legislativo e do Executivo, além de comprometer a execução de políticas públicas essenciais. O Legislativo defendeu que as emendas são um mecanismo vital de cooperação entre os poderes e que a paralisação pode prejudicar a população. No entanto, o Supremo reforçou que as emendas só serão liberadas quando as normas de controle forem devidamente estabelecidas.
Com a decisão do STF, o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, rejeitou um pedido do Congresso para derrubar as liminares de Dino. Ele ressaltou que a intervenção da presidência só ocorreria em casos excepcionais, o que não se aplica ao contexto atual. Além disso, a CGU terá 90 dias para auditar todos os repasses de emendas Pix destinados a organizações não governamentais e outras entidades do terceiro setor, garantindo maior rigor no controle dos recursos públicos.
Crédito da Imagem: Rosinei Coutinho/STF
