Resolução amplia o uso de cartórios para procedimentos mesmo em casos com menores incapazes
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma nova medida que flexibiliza a realização de divórcios e inventários extrajudiciais, permitindo que esses procedimentos sejam conduzidos em cartórios, mesmo quando há menores incapazes envolvidos. A decisão, tomada por unanimidade nesta terça-feira (20), estabelece que o divórcio extrajudicial pode ser realizado desde que questões como guarda, visitação e pensão alimentícia já tenham sido previamente resolvidas na Justiça. Com isso, o processo de dissolução do casamento torna-se mais rápido e acessível, favorecendo casais que buscam uma solução menos burocrática.
A resolução oficializa práticas que já vinham sendo adotadas em diversos estados do país, onde a presença de filhos menores deixava de ser um impedimento para o divórcio administrativo. Para tanto, é essencial que não haja discordância entre as partes quanto à partilha de bens ou outros aspectos da separação. Se houver consenso, o divórcio pode ser registrado em até 24 horas no cartório, ao contrário do processo judicial, que costuma ser mais longo e oneroso.
Além de facilitar os divórcios, o CNJ também autorizou a realização de inventários extrajudiciais, independentemente da presença de herdeiros menores incapazes, desde que todos os direitos desses menores estejam assegurados. Essa mudança é significativa, pois elimina a necessidade de intervenção judicial, permitindo que o processo de inventário seja feito integralmente em cartório, acelerando a resolução e diminuindo os custos para as famílias envolvidas.
A medida atende a uma demanda do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), que havia protocolado um pedido de providências junto ao CNJ. A ampliação das possibilidades de uso dos cartórios em situações que anteriormente exigiam intervenção judicial representa um avanço na desburocratização do sistema legal brasileiro, proporcionando maior agilidade e eficiência na resolução de conflitos familiares.
Crédito da Imagem: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil