Medida liminar exige proteção imediata a usuários vulneráveis enquanto País discute marco regulatório das bets
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, nesta terça-feira (12), uma medida liminar obrigando o governo federal a implementar ações para impedir o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online. A decisão ocorre no contexto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que debate os impactos das bets no Brasil. Segundo o ministro, a demora em regulamentar práticas de proteção aos usuários vulneráveis agrava os riscos sociais e econômicos.
A liminar foi embasada no argumento de “periculum in mora” — perigo na demora —, ressaltando que a espera para a aplicação de normas regulatórias até janeiro de 2025 pode acarretar danos irreversíveis. O ministro destacou que os efeitos negativos das bets afetam principalmente crianças, adolescentes e famílias que dependem de programas assistenciais, tornando urgente a intervenção judicial para minimizar os impactos. O despacho foi emitido um dia após uma audiência pública sobre o tema realizada pelo STF.
A ação é movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que aponta os prejuízos financeiros e sociais decorrentes da falta de regulação no setor. A entidade estima que, se os valores atualmente gastos com apostas fossem redirecionados ao consumo de bens e serviços, o governo arrecadaria cerca de R$ 5 bilhões adicionais em impostos anualmente. A falta de regulamentação também é alvo de uma ADI apresentada pelo partido Solidariedade, que argumenta que a ausência de controle nas apostas viola direitos fundamentais, como a saúde e a dignidade da pessoa humana.
O marco regulatório das bets, cuja implementação está prevista para o próximo ano, é considerado insuficiente para proteger os mais vulneráveis, segundo especialistas ouvidos na audiência pública. Medidas para restringir o acesso de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade financeira ainda são tímidas diante do rápido crescimento do mercado de apostas no Brasil. A decisão de Fux representa um avanço para mitigar os danos enquanto o País debate soluções de longo prazo para o setor.
Crédito da imagem: Nelson Jr./SCO/STF
