Na tarde da última sexta-feira (29), a Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado promoveu audiência pública para discutir a situação dos direitos dos servidores públicos municipais do Rio Grande do Sul. Os participantes denunciaram a perda recorrente de direitos dos servidores municipais e a precarização do serviço público, defendendo que é preciso unir a categoria na luta pelos seus direitos e garantias e pela valorização do serviço público. Como encaminhamento, será construído um pacto de cooperação institucional para acompanhar o desmantelamento das carreiras dos servidores municipais.
A condução foi do presidente do colegiado, deputado Leonel Radde (PT), que também foi o proponente do debate. O parlamentar relacionou a onda de ataque ao serviço público com a precarização dos trabalhadores da iniciativa privada. “Quando se começa a atacar o trabalhador da iniciativa privada, a precarizar, e ele começa a se transformar em um empreendedor de si próprio, o servidor público passa a ser visto como alguém que tem privilégios e não como um detentor de direitos”, explicou. “E a sociedade se volta contra o servidor público. E os gestores que gerem o serviço público passam a gerir mal esse serviço público justamente para facilitar a visão que se tem de uma lógica totalmente empresarial”, disse.
Radde defendeu é preciso ter estratégias para dialogar com a população, mostrando que os servidores não têm privilégios, mas direitos e que esses direitos servem para o serviço público. Ele ainda informou que irá lançar, nos próximos dias, a Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público.
A presidente da Federação dos Municipários do Estado do RS (Femergs), Clarisse Mainardi, agradeceu a presença dos servidores municipais no debate. “Cada um de vocês sabe quantos companheiros vocês deixaram em casa porque os prefeitos iriam tirar o vale alimentação se eles viessem aqui lutar por seus direitos”, relatou. Ela falou da situação que enfrentam os municipários no RS. “Nós temos Municípios que usam a insalubridade do servidor público para que ele ganhe o completivo do salário mínimo”, denunciou.
O assessor jurídico da Femergs, Eduardo Bechornor, falou sobre a luta pela manutenção dos direitos que foram alcançados na Constituição de 1988 e, aos poucos, foram reduzidos e tirados do servidor público municipal, citando as reformas trabalhista e da previdência, além da lei da terceirização. “Nos Municípios, essa luta é muito difícil porque, principalmente, nos pequenos municípios nós temos um poder político mais forte, o prefeito normalmente tem a maioria na Câmara de Vereadores e fica mais fácil fazer essas alterações”, explicou, elencando as perdas da categoria, como a exclusão da licença-prêmio e da licença interesse, a modificação do cálculo da hora extra, a não reposição dos valores inflacionários na remuneração e a não concessão do aumento real.
A chefe da Divisão de Controle da Direção do Foro/Gramado – TRF 4ª Região, Angie Catiuscia Costa Miron, informou que, em sua dissertação de mestrado, tratou das relações de trabalho com o Estado e, em especial, com os trabalhadores municipais. “Neste momento, mais de 6,6 milhões de pessoas trabalham nos municípios no nosso país e, deste número, mais de três milhões trabalham sem carteira assinada e sem direitos básicos, sem proteção”, afirmou. Ela abordou a fragmentação da categoria e falou dos direitos dos estatutários e do crescimento de servidores temporários e terceirizados. “Temos, no Estado do Rio Grande do Sul, municípios com 75% de trabalhadores contratados não por estatuto, escolas com 85% de professores contratados por contrato temporário. Isso é precarização”, afirmou, alertando para a saúde mental dos servidores.
O diretor de Formação Sindical do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), Edson Zomar, explicou que a valorização do servidor público está relacionada com a valorização do próprio serviço público. “Só tem sentido valorizar aquilo que a gente precisa. Quando começa o processo de entrega do serviço público, através de convênios, de terceirização, de parcerização, de concessão ou de privatização, deixamos de ter importância e passa a ter importância o parceiro privado, qualquer que seja a instituição ou empresa”, argumentou. “Então, esta lógica de perda de direitos tem a ver com a redução de custos com os servidores em si para ter mais recursos para repassar para o parceiro privado”, complementou.
O subprocurador-geral de Justiça do Ministério Público do RS, Heriberto Roos Maciel, recordou da reforma administrativa que começou no governo de Fernando Henrique Cardoso e falou sobre o Regime Jurídico Único. “Nós vivemos num país com uma insegurança jurídica muito grande. Ao largo desse movimento constitucional dessa reforma administrativa, nós vivenciamos tantas outras como a questão do tempo de serviço e idade para se aposentar”, destacou. “Eu fico me perguntando: podemos ter relação precarizada em relação a professores, por exemplo? Ou será que professores têm que ter uma relação estatutária?”, questionou.
O coordenador nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública do Ministério Público do Trabalho/RS, Marco Aurélio Gomes Cordeiro da Cunha, esclareceu que uma das metas prioritárias da instituição é o combate às irregularidades no âmbito da administração pública em defesa também do servidor público e contra a terceirização irregular, assim como ao trabalho infantil, ao trabalho escravo, saúde e segurança do trabalho. “Como já foi ressaltado aqui, há casos em que servidores estão submetidos a condições degradantes de trabalho, sem a mínima observância de condições de trabalho saudáveis”, confirmou. “Sobre o aspecto mental, recebemos diariamente denúncias de assédio moral cometido no âmbito da administração pública contra servidores, terceirados e estagiários”, complementou.
Também se manifestaram os vereadores de Santa Vitória do Palmar Vera Borges e Maurício Roque; o vereador de Tenente Portela Luciano Filipin, a representante do Sindicato dos Professores Municipais de Santa Maria Celma Pietczak; o vereador e presidente do Sindicato dos Municipários de Candiota, Marcelo Belmudes; o vereador de Santa Rosa Régis Bonmann; Cintia, representante do Sindicato dos Professores Municipais de Santo Ângelo; e a vereadora de Lagoa Vermelha Paula Castilhos. Ainda estiveram presentes vereadores, servidores e integrantes de sindicatos e instituições.
Por: https://ww4.al.rs.gov.br/