Na sessão desta tarde (9), o plenário da Assembleia Legislativa aprovou 11 projetos de lei e um requerimento. Entre eles, os que instituem os programas de Inclusão Digital para Idoso e de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar e os que dispõem sobre as condições de descanso intrajornada dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho e sobre o uso do nome social nas certidões de óbito de pessoas trans, travestis e não binárias.
Lei Sargento Fabiano
Com 40 votos favoráveis, o plenário aprovou o PL 231 2024, do deputado Gustavo Victorino (Republicanos), que dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos de ensino superior aos dependentes legais dos servidores militares e dos servidores integrantes dos quadros da Polícia Civil, do Instituto-Geral de Perícias e da Polícia Penal, em caso de promoção extraordinária “post-mortem”, chamada Lei Sargento Fabiano. O texto recebeu uma emenda do deputado Frederico Antunes (PSD), que também foi aprovada.
Gustavo Victorino (Republicanos) explicou que o projeto tem olhar diferenciado para aqueles que defendem a sociedade. “Nós, historicamente, nos preocupamos muito, sempre quase que exclusivamente com os autores e consequências dos crimes, mas esquecemos, muitas vezes, aqueles que dão a sua vida para nos defender”, avaliou. Ele disse que o objetivo é que o governo do Estado arque com as despesas inerentes ao estudo dos filhos dos servidores em caso de promoção extraordinária “post-mortem”, inclusive no ensino superior.
Prorrogação de contratos emergenciais
Também foi aprovado, por 46 votos a 2, PL 167 2026, do Poder Executivo, que autoriza a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional – Metroplan, a prorrogar os contratos emergenciais de que tratam as Leis nº 15.730, de 11 de novembro de 2021 e n° 16.093, de 10 de janeiro 2024. A proposição recebeu uma emenda do deputado Miguel Rossetto (PT), mas ela não foi deliberada em função de aprovação de requerimento do líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), para preferência de votação do texto original do projeto.
Pela proposta, serão prorrogados 23 contratos emergenciais para os cargos de advogado (1), fiscal de transporte (21) e técnico em informática (1). As prorrogações serão pelo prazo de seis meses, podendo ser prorrogadas por igual período, e valerão a partir da data de publicação da lei, produzindo efeitos a contar de 10 de janeiro de 2026.
Miguel Rossetto (PT) lembrou que, em 2017, foi aprovada a extinção da Metroplan. “Quando uma medida como essa foi tomada há nove anos e até agora não consegue ser executada razões existem”, afirmou, explicando que a fundação cumpre um papel fundamental na organização e no planejamento das nossas regiões metropolitanas. Ele defendeu a aprovação de sua emenda que, além da prorrogação dos contratos, inclui artigo para revogar inciso de artigo da lei que autorizou a extinção de seis fundações do Estado, das quais apenas a Metroplan ainda não foi formalmente extinta.
Professor Bonatto (PSD) disse que sabe da importância da Metroplan, mas também da necessidade de ter organização metropolitana independente articulada pelos municípios que integram a região. “Mais importante do que termos apenas um órgão organizador do Estado, também é fundamental que tenhamos o compromisso de olharmos para a região metropolitana, buscarmos alternativa e criarmos um caminho e uma instituição nova que congregue princípios e valores que tenha a ver com seus municípios, que defenda efetivamente políticas que dizem respeito à integração metropolitana”, afirmou.
Felipe Camozzato (Novo) encaminhou voto contrário ao texto e também à emenda, pois defende a extinção da Metroplan. “Defendo tanto que não posso conceder mais e mais gastos, e prerrogativas, e expansões de contratos e persistência na manutenção dessa estatal”, explicou. Criticou o argumento de quem diz que a fundação é importante porque organiza o transporte metropolitano, pois ele é um caos. Ainda provocou o governo que acabe com a fundação efetivamente, que não se justifica mais e só serve para gasto de recursos públicos.
Também se manifestaram Sofia Cavedon (PT) e Adão Pretto Filho (PT).
Enfermagem
Os deputados ainda aprovaram o PL 33 2017, do deputado Valdeci Oliveira (PT), que dispõe sobre as condições de descanso intrajornada dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho. O texto recebeu 34 votos favoráveis.
Valdeci Oliveira (PT) salientou que a proposta foi construída coletivamente com todos os setores envolvidos no tema. Ele falou da importância dos profissionais da enfermagem, especialmente no período da pandemia da Covid-19. “Acho absolutamente importante, digno, necessário que possamos ter, a partir dos locais de trabalho, locais dignos para que esses trabalhadores produzir melhor ainda o atendimento à população”, argumentou.
Pedro Pereira (PSDB) parabenizou o proponente do texto e relatou sua experiência como médico dentro dos hospitais. “O médico atende o paciente, interna o paciente, prescreve e vai embora. Quem fica responsáveis pelos pacientes são os enfermeiros. Então, eles merecem no mínimo isso”, explicou. O parlamentar citou as medidas previstas no projeto para garantir o descanso intrajornada e disse que quem vai ganhar serão os pacientes.
Demais projetos aprovados
- PL 252 2019, do deputado Sergio Peres (Republicanos), que proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã, sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Aprovado com 29 votos favoráveis e uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), igualmente aprovada.
- PL 487 2025, do Tribunal de Contas do Estado, que altera o art. 23 da Lei Estadual nº 13.268, de 22 de outubro de 2009, que estabelece o Plano de Carreira para os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado. O objetivo é promover modificação do interstício temporal para progressões por antiguidade e merecimento para os servidores efetivos daquele órgão. Aprovado com 41 votos favoráveis e 1 contrário.
- PL 166 2026, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 14.877, de 9 de junho de 2016, que dispõe sobre a cedência de servidores da área da segurança pública, civis ou militares, e dá outras providências. O objetivo é permitir que a cedência possa ser prorrogada, anualmente, até o limite de dez anos. Aprovado com 41 votos favoráveis.
- RDI 23 2026, da Comissão Especial sobre o diagnóstico dos Sistemas de Cultura do RS, que requer, nos termos dos artigos 77 e 194, inciso XII, da Resolução nº 2.288/91, Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a suspensão de seus trabalhos no recesso parlamentar, de 17 a 31 de julho de 2026. Aprovado com 48 votos favoráveis.
- PL 233 2024, do deputado Sergio Peres (Republicanos), que institui o Programa Estadual de Promoção da Cultura e das Tradições Gaúchas nas Escolas da Rede Pública Estadual do Rio Grande do Sul. Aprovado com 48 votos favoráveis e uma emenda da CCJ, igualmente aprovada.
- PL 311 2024, do deputado Gustavo Victorino (Republicanos), que institui o Programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar – Ludopatia, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. O objetivo é prevenir problemas decorrentes do jogo compulsivo, viabilizar tratamentos e promover práticas responsáveis de apostas. Aprovado com 45 votos favoráveis e uma emenda de Victorino, igualmente aprovada.
- PL 27 2024, da deputada Luciana Genro (PSOL), que dispõe sobre o uso do nome social nas certidões de óbito de pessoas trans, travestis e não binárias no âmbito do estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Aprovado com 30 votos favoráveis e 1 contrário.
- PL 328 2024, da deputada Silvana Covatti (PP), que institui o Programa de Inclusão Digital para Idosos (PIDI) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Aprovado com 43 votos favoráveis.
- PL 425 2024, do deputado Cláudio Tatsch (PL), que obriga as empresas operadoras de telefonia, internet, televisão a cabo e assemelhados a realizar o agendamento dos atendimentos técnicos domiciliares com hora marcada, e veda o agendamento por turnos no Estado do Rio Grande do Sul. Aprovado com 39 votos favoráveis e 2 contrários e uma emenda da Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado, igualmente aprovada.
Letícia Rodrigues – MTE 9373