O deputado Gustavo Victorino apresentou Projeto de Lei N° 553/23 que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas estatais, com foco na segurança jurídica para as indicações de administradores e conselheiros fiscais.
O objetivo da proposição é garantir os dispositivos da Lei Federal Nº 13.303/2016, como a “quarentena” para indicação dos cargos, que proíbe políticos e participantes partidários, atuantes nos últimos 36 meses, a ocuparem cargos em conselhos de administração e diretorias das estatais.
Outra garantia que a proposta prevê, em acordo com a legislação federal vigente, é o limite de 0,5% da receita das estatais para despesas com publicidade e patrocínio.
No Rio Grande do Sul, a matéria é regulamentada por Decreto e, conforme o parlamentar, a proposta de sua autoria protege o Estado das alterações que tramitam no Congresso Nacional, por proposição do Executivo Federal.
“Reduzir o prazo da quarentena e triplicar as verbas publicitárias como quer o governo federal é pôr em xeque os princípios da transparência e responsabilidade da gestão das empresas públicas, contribuindo para o apadrinhamento e o descrédito das estatais”, afirma Victorino.
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