Corte garante pagamento condicionado à rastreabilidade e fiscalização
O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, nesta terça-feira (3), a decisão do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento das emendas parlamentares sob condições de maior transparência e rastreabilidade. O julgamento ocorreu em sessão extraordinária do plenário virtual, convocada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. A decisão marca um novo capítulo na polêmica sobre as emendas de relator, alvo de questionamentos sobre legalidade e controle.
A liberação das emendas seguiu após a sanção de uma lei que visava corrigir problemas anteriormente apontados pelo STF, incluindo a falta de critérios claros na distribuição dos recursos. A determinação de Flávio Dino, relator do caso, exigiu que os repasses sejam acompanhados de auditorias conduzidas pela Controladoria-Geral da União (CGU) para garantir o cumprimento das normas. A medida busca evitar práticas que comprometam a lisura no uso do orçamento público.
Essa movimentação ocorre após a Corte, em dezembro de 2022, declarar inconstitucionais as emendas conhecidas como RP8 e RP9. Apesar das mudanças legislativas aprovadas pelo Congresso para ajustar a distribuição dos recursos, o PSOL, autor da ação contra as emendas, afirmou que as novas regras permanecem em desacordo com as exigências do STF. A fiscalização e a transparência, segundo o partido, são fundamentais para evitar retrocessos na gestão pública.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que originalmente relatava o caso, Dino assumiu a condução do processo e já havia, em agosto, determinado a suspensão temporária das emendas para reavaliação. Agora, com o aval unânime dos demais ministros, a decisão reforça a necessidade de critérios mais rígidos na administração dos recursos, sinalizando que o tema continuará em foco nas discussões sobre a governança orçamentária.
Crédito da Imagem: Dorivan Marinho/SCO/STF