Ministro Flávio Dino dá prazo de 15 dias para entrega de documentos sobre destinação de recursos
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta quinta-feira (3) que o Congresso Nacional “cumpriu apenas parcialmente” a decisão sobre a transparência nas emendas parlamentares RP 8 e RP 9, conhecidas como “orçamento secreto”. O ministro ressaltou que as informações sobre a destinação dos recursos das emendas RP 8 para 2024 não foram totalmente enviadas ao STF, prejudicando a análise do caso.
Diante dessa situação, Dino determinou que o Congresso tem 15 dias para apresentar todos os documentos relacionados à distribuição dos recursos. Ele enfatizou que, até que haja a completa entrega das informações, não será possível avançar em novas deliberações judiciais. A decisão reforça a necessidade de rastreabilidade e transparência no uso dos recursos públicos, conforme os requisitos constitucionais.
A controvérsia em torno das emendas RP 8 e RP 9 começou em dezembro de 2022, quando o STF as considerou inconstitucionais. Apesar de uma resolução aprovada pelo Congresso que buscou atender à decisão, o Psol, partido que moveu a ação, afirmou que o cumprimento ainda é insuficiente. Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Flávio Dino assumiu o caso e, em agosto de 2023, reforçou as exigências de auditoria e rastreamento dos repasses.
Para discutir o cumprimento da decisão, Flávio Dino convocou uma nova audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional, marcada para 10 de outubro. A reunião contará com a presença de representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Psol. O objetivo é garantir que as exigências do STF sejam atendidas integralmente e que os critérios de transparência sejam respeitados.
Crédito da Imagem: Rosinei Coutinho/STF